A Corregedoria é composta por cinco membros titulares com mandato de dois anos, sendo atualmente representada por Andriele Bettin, Alice Rosso, Alessandra V. Scariot, Rubia M. Johnk e Diego Paz. A reunião também contou com a presença de Letícia S. Perin, representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

Funções da Corregedoria

A Corregedoria do Conselho Tutelar desempenha um papel essencial no controle e fiscalização da atuação dos conselheiros tutelares. Suas principais atribuições incluem:

Fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos conselheiros tutelares, garantindo a efetividade do plantão e o atendimento à população 24 horas por dia;

Instaurar e conduzir procedimentos istrativos disciplinares em caso de inobservância de deveres, violação de proibições ou prática de falta grave;

Emitir pareceres conclusivos sobre sindicâncias e processos istrativos disciplinares, notificando o conselheiro tutelar envolvido e comunicando o Prefeito Municipal;

Garantir o cumprimento das normas que regem o Conselho Tutelar e assegurar seu bom funcionamento;

Zelar pela execução da Lei Municipal nº 2.706/2023, que regula a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros dispositivos relacionados ao setor.

Recebimento de Denúncias

As denúncias relacionadas à atuação dos conselheiros tutelares devem ser encaminhadas ao COMDICA, que as rea à Corregedora-Geral para instauração dos procedimentos necessários. O processo istrativo assegura ao conselheiro tutelar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

As denúncias podem ser feitas por meio da Ouvidoria do Município, no site oficial da Prefeitura de Ibirapuitã (https://ibirapuita.rs.gov.br/), ou pelo e-mail do COMDICA: [email protected].

A Corregedoria reforça seu compromisso com a transparência e o fortalecimento do Conselho Tutelar, garantindo um atendimento adequado às crianças, adolescentes e famílias do município.